DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 3.722/1985


Ementa: Altera o Art. 157 da Lei 2760/73 (Lei orgânica dos municípios) e acresce um parágrafo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/1985

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 84/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui