DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.724/1985


Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 3.534, de 14 de janeiro de 1983.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/07/1985

Dados da Proposição   Projeto de Lei 152/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3534 14/01/1983Incluiinclui o parágrafo único no art. 2º da Lei nº 3.534 , de 14/10/1983.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui