DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.757/1985


Ementa: A utilizaçäo de recursos naturais estaduais, da administraçäo direta e indireta, na área de energia nuclear, dependerá de prévia autorizaçäo da Assembléia Legislativa. (Meio Ambiente).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/1985

Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/1984

Temas


Energia

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui