Ementa: A utilizaçäo de recursos naturais estaduais, da administraçäo direta e indireta, na área de energia nuclear, dependerá de prévia autorizaçäo da Assembléia Legislativa. (Meio Ambiente).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/1985
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 105/1984
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1984

Temas


Energia

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação