DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.760/1985


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/1985

Dados da Proposição   Projeto de Lei 99/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui