Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Assembléia Legislativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/1985
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 139/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.715/1985 26/06/1985Alteraficam reajustados, os vencimentos dos funcionários integrantes da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Lei Ordinária3.650/1984 13/07/1984Mencionaa Lei nº 3.650, de 13 de julho de 1984.
Lei Ordinária3.448/1981 23/12/1981Revogaparágrafo único do artigo 20
Lei Ordinária3.200/1978 29/07/1978Mencionaa Lei nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.846/1986 03/09/1986Mencionaa Lei nº 3.779, de 10 de outubro de 1985.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação