Ementa: Altera o Art. 2o. da Lei 3565/83 (CONDECON - Conselho Estadual de Defesa do Comsumidor). CONSUMIDOR - PROCON
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/1985


Dados da Proposição   Projeto de Lei 124/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.565/1983 15/06/1983Alterao artigo 2º da Lei nº 3.565, de 15 de junho de 1983.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação