Ementa: Inclui o parágrafo primeiro, no artigo 1o. da Lei 3472/82 (DIO) e transforma o parágrafo único do Art. 1o. em parágrafo 2o.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/1985
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 96/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.472/1982 01/12/1982Incluio §1º no artigo 1º da Lei nº 3.472, de 24 de junho de 1982.
Lei Ordinária3.472/1982 01/12/1982Alterao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 3.472, de 24 de junho de 1982, fica transformado em parágrafo segundo.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação