Ementa: Suprime ítem 9, do § 2º, do art. 46 da Lei nº 2.760 e acrescenta ítem 9 ao § 1º, do mesmo artigo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/1985
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 48/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.760/1973 27/07/1973Excluio item 9 do § 2º, do art. 46 da Lei nº 2.760/1973.
Lei Ordinária2.760/1973 27/07/1973Incluio item 9 ao § 1º do art. 46 da Lei nº 2.760, de 30 de março de 1973.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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