Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Uniäo em operaçäo de crédito externo a ser contratado pela CESAN, até o limite de DM. 10.000.000,00 (dez milhöes de marcos alemäes).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/1985


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.847/1986 03/09/1986Alterao artigo 3º da Lei nº 3.814, de 10 de dezembro de 1985.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação