Ementa: Dispöe sobre pensäo do instituto de previdência e assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM. Revoga o Art. 27 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. e os incisos VI e VII do Art. 46 da Lei 2562/71.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.261/1979 24/01/1979MencionaArtigos 6º e 10
Lei Ordinária2.562/1971 01/02/1971RevogaArt. 27 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º e os incisos VI e VII do art. 46.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação