Ementa: Dá nova redação ao nº 11 do Art. 85 da Lei nº 2964/74, alterado pela Lei nº 3597/83.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/1985


Dados da Proposição   Projeto de Lei 130/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.964/1974 30/12/1974AlteraNúmero 11 do art. 85

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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