Ementa: Mensagem nº 71/85 - Dispõe sobre a gratificação de representação dos funcionários policiais civis.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1985
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 181/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3.400/1981 17/01/1981Mencionao art. 87, da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.991/1987 08/12/1987Mencionaa Lei nº 3.818, de 17 de dezembro de 1985.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação