DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.823/1985


Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no Quadro Especial do Magistério.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1985

Dados da Proposição   Projeto de Lei 183/1985

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui