Ementa: Institui o prêmio de mérito funcional a ser conferido ao funcionário ou servidor dos órgäos da administraçäo estadual direta e indireta, que mais se distinguir nas atividades do serviço público, no período de 01 ano.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1985
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 161/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Temas


Honraria

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Sobre

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