Ementa: Obriga as administraçöes diretas e indiretas do Governo do Estado, a dar ciência ao Poder Legislativo, dos empréstimos, operaçöes de crédito e acordos externos contratados em moeda estrangeira no prazo de 30 dias após a sua efetivaçäo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1985
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 107/1985
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.962/1987 18/12/1987Alterao Artigo 1º da Lei Estadual nº 3.831, de 30 de dezembro de 1985.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação