DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.862/1986


Ementa: Mensagem nº 26/86 - Dá nova redação ao inciso V do Art. 15 da Lei nº 2.964/74.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/1986

Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/1986

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3830 30/12/1985Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3830/1985.
Lei Ordinária2964 30/12/1974Alterao inciso V do art. 15 da Lei nº 2.964, de 30/12/74.
Lei Ordinária2964 30/12/1974AlteraAcrescenta à Lei nº 2.964/74 todas as demais disposições do Convênio ICM 05/76, de 18 de março de 1976, com as alterações posteriores.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui