DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.873/1986


Ementa: Disciplina armazenamento e estocagem a céu aberto de produtos sólidos, líquidos ou gasosos, nocivos à saúde, à segurança e ao bem estar da populaçäo. (Meio Ambiente).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/12/1986

Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/1984

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui