Ementa: Fica criada e incluída no Anexo I da Lei nº 3.705 de 28/12/84 que institui o quadro de pessoal da Polícia de carreira.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/1986
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 176/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.705/1984 28/12/1984AlteraAnexo I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Revoga TotalmenteLei nº 3.886, de 15 de setembro de 1986.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação