Ementa: Dispõe sobre o vencimento e as gratificações do Quadro Especial do Magistério do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1986
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 153/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.851/1986 03/10/1986Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.907/1986 11/12/1986Menciona

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação