Ementa: Dispõe sobre o aumento de vencimentos aos funcionários públicos civis e militares.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/1986
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 158/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.893/1986 26/11/1986MencionaArt. 2º
Lei Ordinária3.851/1986 03/10/1986Menciona
Lei Ordinária3.071/1976 30/12/1976Menciona
Lei Ordinária1.868/1963 25/09/1963Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.045/1988 16/06/1988Menciona
Lei Ordinária4.016/1987 21/12/1987Menciona
Lei Ordinária3.935/1987 30/11/1987Mencionaa Lei nº 3.893, de 26 de novembro de 1986.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação