Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/1986
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 164/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.961/1987 18/12/1987Alterao artigo 1º da Lei nº 3.894, de 28 de novembro de 1986.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação