Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terra à companhia habitacional do Espírito Santo - COHAB-ES, lotes de terras situadas no município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/1986
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.493/1982 15/10/1982MencionaA Lei nº 3.493/1982.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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