Ementa: Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/1986
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 167/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.867/1986 10/12/1986MencionaArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.952/1987 10/12/1987Mencionaa Lei nº 3.898, de 03/12/86
Lei Ordinária3.920/1986 31/12/1986AlteraAnexos VII, VIII e IX

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação