Ementa: Dá nova redação a Lei nº 2.415/69, alterada pela Lei nº 2.538/70.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/1986
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 131/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.538/1970 30/09/1970Menciona
Lei Ordinária2.415/1969 26/06/1969AlteraArts 2º, 3º, 4º,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação