Ementa: Dá nova redação ao § 6º do Art. 65 da Lei nº 3.196/78.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/1986
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 124/1986
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.841/1986 09/05/1986MencionaArt 2º
Lei Ordinária3.161/1978 11/01/1978Altera § 6º do art. 65

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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