DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.930/1987


Ementa: Mensagem nº 01 - Fica acrescentado Parágrafo único ao Art. 26 da Lei nº 3.705 de 28/12/1984
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/1987

Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3705 28/12/1984Incluio parágrafo único no art. 26 da Lei nº 3.705, de 28 de dezembro de 1984.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar4 15/01/1990Revoga Totalmentea Lei nº 3.930, de 21 de março de 1987.