DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.979/1987


Ementa: Estabelece requisitos a serem satisfeitos pelas sociedades civis, associaçöes e fundaçöes, para que sejam declarados de Utilidade Pública.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/12/1987

Dados da Proposição   Projeto de Lei 177/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2740 25/05/1973Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 2740/1972

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8802 15/01/2008AlteraA Lei Estadual nº 3.979/87.
Lei Ordinária8624 19/09/2007Menciona
Lei Ordinária8120 25/10/2005AlteraO artigo 1º da Lei n° 3.979, de 26.11.1987.
Lei Ordinária7839 06/08/2004MencionaA Lei nº 3.979, de 24.12.1987.
Lei Ordinária7822 06/07/2004IncluiInclui o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 3.979, de 26.12.1987.
Lei Ordinária7729 31/03/2004MencionaA Lei nº 3.979, de 17 de novembro de 1987.
Lei Ordinária7717 14/01/2004MencionaA Lei nº 3.979, de 17/11/1987.
Lei Ordinária7714 08/01/2004MencionaA Lei nº 3.979 de 17.11.1987.
Lei Ordinária7706 07/01/2004MencionaA Lei nº 3.979, de 17/11/1987.
Lei Ordinária7670 18/12/2003MencionaA Lei nº 3.979, de 17/11/1987.
Lei Ordinária10455 15/12/2015Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3979/1987.