Ementa: Mensagem nº 78 - Propõe reajuste do valor de gratificações percebidas pelos funcionários policiais civis.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/1987
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 239/1987
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.818/1985 24/12/1985Mencionaa Lei nº 3.818, de 17 de dezembro de 1985.
Lei Complementar3.400/1981 17/01/1981Mencionao Art. 85 da Lei nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.747/2001 08/08/2001Mencionao inciso I, do art. 1º, da Lei nº 3.991, de 7 de dezembro de 1987.
Lei Ordinária4.580/1991 20/11/1991AlteraO art. 1º da Lei nº 3.991/1987.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação