DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.996/1987


Ementa: Modifica o Art. 6º da Lei nº 3.603 de 13/12/83 pelo Art. 2º da Lei nº 3.707de 29/12/1984 e 3.863 de 04/07/86.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/1987

Dados da Proposição   Projeto de Lei 95/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3863 04/07/1986Mencionao art. 2º da Lei nº 3.863 04 de julho de 1986.
Lei Ordinária3707 28/12/1984Mencionao art. 2º da Lei nº 3.707/1984.
Lei Ordinária3603 13/12/1983Incluia letra i no art. 6º da Lei nº 3.603 de 13 de dezembro de 1983.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4541 05/08/1991MencionaA Lei nº 3.996/1987.