DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.013/1987


Ementa: Mensagem nº 108/87 - Dispõe sobre a transferência das atividades relativas a defesa civil da população contra calamidades do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/1987

Dados da Proposição   Projeto de Lei 278/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3043 31/12/1975Menciona
Lei Ordinária2929 28/12/1974MencionaA Lei nº 2.929, de 06 de agosto de 1974.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui