Ementa: Cria 100(cem) cargos de Delegado de Polícia Substituto PC-DP-1.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/1987
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 183/1987
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.705/1984 28/12/1984IncluiArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Revogaa Lei nº 4.015, de 21 de dezembro de 1987.
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Revoga Totalmentea Lei nº 4.015, de 21 de dezembro de 1987.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação