DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.069/1988


Ementa: Cria o município de VENDA NOVA. (emancipação).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/07/1988

Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui