DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.080/1988


Ementa: Fixa normas para fiscalização pelo Poder Legislativo de autorização para contratação de empréstimos pela CESAN e COHAB/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/07/1988

Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui