DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.101/1988


Ementa: Estabelece obrigatoriedade de execução de 20% de musica de rádio e televisão pertencentes á Administração Pública Estadual.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/1988

Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui