DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.108/1988


Ementa: Dispõe sobre a proibição do ato de fumar no interior dos veículos de transporte coletivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/1988

Dados da Proposição   Projeto de Lei 240/1987

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4182 21/11/1988MencionaA Lei Estadual nº 4.108/1988.