DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.118/1988


Ementa: Permite a permanência materna junto ao filho enfermo, na faixa de 0 a 11 anos, internado em hospital da rede pública estadual, exceto em centros cirúrgicos e unidades de tratamento intensivo.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/1988

Dados da Proposição   Projeto de Lei 92/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4620 10/01/1992Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4118/1988.