DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.128/1988


Ementa: Institui o cadastro dos estabelecimentos que comercializam o produto chamado "cola de sapateiro".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/11/1988

Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui