DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.132/1988


Ementa: Proíbe a comercialização e a utilização de "sprays" que contenham clorofluorcarbono - CFC.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1988

Dados da Proposição   Projeto de Lei 123/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui