DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.180/1988


Ementa: Dispõe sobre os limites autorizados para abertura de Créditos Suplementares.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/1988

Dados da Proposição   Projeto de Lei 246/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4084 27/07/1988MencionaO parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº 4.084/1988.
Lei Ordinária4024 23/12/1987MencionaO art. 6º da Lei nº 4.024/1987.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui