Ementa: Dispõe sobre os limites autorizados para abertura de Créditos Suplementares.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/1988


Dados da Proposição   Projeto de Lei 246/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.084/1988 27/07/1988MencionaO parágrafo único, do artigo 6º da Lei nº 4.084/1988.
Lei Ordinária4.024/1987 23/12/1987MencionaO art. 6º da Lei nº 4.024/1987.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação