DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.182/1988


Ementa: Proíbe o uso de cigarro, charuto, cachimbo e outros congêneres no interior de veículos de transportes coletivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/11/1988

Dados da Proposição   Projeto de Lei 188/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaOs §§ 2º e 5º do art. 47 da Constituição Estadual.
Lei Ordinária4108 16/09/1988MencionaA Lei Estadual nº 4.108/1988.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui