DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.183/1989


Ementa: Dispõe sobre as responsabilidades dos comerciantes do Estado, pela garantia dos produtos que comercializam.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/05/1989

Dados da Proposição   Projeto de Lei 151/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui