DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.252/1989


Ementa: Altera o "caput" do Art. 15 e seu parágrafo 2o. da Lei Complementar Estadual 3634/84 (Lei orgânica do ministério público).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/1989

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar3634 25/05/1984AlteraO "caput" do artigo 15 e seu § 2º da Lei Complementar Estadual nº 3.634, de 17.5.84.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui