DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.273/1989


Ementa: Proíbe fumar em recintos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/1989

Dados da Proposição   Projeto de Lei 110/1989

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4736 30/12/1992IncluiO inciso VII e § 1º ao art. 1º da Lei nº 4.273/1989.