DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.276/1989


Ementa: Inclui parágrafo quarto no Art. 1o. da Lei 3829/85 (imposto sobre propriedade de veículos automotores -IPVA).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/11/1989

Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/1989

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3829 30/12/1985IncluiO parágrafo quarto no Artigo 1º da Lei Estadual nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui