DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.278/1989


Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do laboratório de análises clínicas a manter um arquivo de lâminas, com finalidade de documentação, no mínimo durante 05 anos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/11/1989

Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/1989

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui