Ementa: Arborização com árvores frutíferas, ornamentais ou essênciais nativas dos projetos da construção e conservação de rodovias estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/1989


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação