DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.287/1989


Ementa: Arborização com árvores frutíferas, ornamentais ou essênciais nativas dos projetos da construção e conservação de rodovias estaduais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/1989

Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/1989

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui