DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.289/1989


Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização do processo de queimada, como forma de desmatamento e/ou limpeza de áreas em exploração agrícola, no Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/1989

Dados da Proposição   Projeto de Lei 229/1988

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Constituição1 05/10/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5361 30/12/1996Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4289/1989.