Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização do processo de queimada, como forma de desmatamento e/ou limpeza de áreas em exploração agrícola, no Estado.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/1989
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 229/1988
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaOs §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.361/1996 30/12/1996Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4289/1989.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação