DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 4.293/1989


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, o serviço de verificação de óbitos e sepultamentos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/1989

Dados da Proposição   Projeto de Lei 135/1989

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui